Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que se dedica ao estudo das normas jurídicas que regem a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública. Ele estabelece as regras e princípios que orientam as atividades dos órgãos e entidades públicas, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos.
O Direito Administrativo abrange uma variedade de temas, como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, atos administrativos, poder de polícia, bens públicos, responsabilidade civil do Estado, entre outros.
Além disso, esse ramo do Direito trata das formas de controle da Administração Pública, incluindo o controle interno exercido pelos próprios órgãos estatais, o controle externo realizado pelo Poder Legislativo e pelos tribunais de contas, e o controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário.
O objetivo do Direito Administrativo é garantir a legalidade, a eficiência e a moralidade na atuação do Estado, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo o interesse público.
Atuação
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Assessoria jurídica para empresas e cidadãos em questões relacionadas à Administração Pública.
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Representação em processos judiciais e administrativos envolvendo litígios com órgãos públicos.
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Elaboração de recursos administrativos para impugnar decisões da Administração.
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Consultoria em licitações públicas e contratos administrativos.
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Defesa de direitos dos cidadãos em casos de abuso de poder estatal, improbidade administrativa e demais questões relacionadas à atuação do Estado.
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